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tema colocado em debate, cuida ponderar que a atividade gestora dos bens públicos não alcança o poder

Apontamentos ao Exercício da Polícia Sanitária: Ponderações sobre a Polícia Administrativa

O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia sanitária

O SISTEMA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL: OS DESAFIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DA TÁBUA PRINCIPIOLÓGICA

atribui, ao Poder Judiciário, a competência para apreciação da lesão e ameaça de direito. Aludida

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

ao poder familiar dos filhos comuns. Poderá deixar de ser aplicada nos casos de vulnerabilidade da

A separação de poderes

limitação do poder político em prol da paz, da liberdade e da segurança, de acordo com as condições históricas de cada povo

A Seletividade do Sistema Penal: resultando em um tratamento diferenciado entre os indivíduos

foram tratados de maneira diferenciada pelo poder punitivo, com isso ferindo o princípio

Noções gerais do Direito Tributário, englobando os conceitos de Direito Financeiro, Atividade Financeira, Despesa Pública e Crédito Público.

Advogados Criminalistas do Estado do Amapá, ex-servidor do Poder Judiciário do Estado do Pará, exerceu

Medida Provisória nº 235, de 13 de Janeiro de 2005.

, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

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Jürgen Habermas - 1929

Denúncia não apurada gera indenização

informativo distribuído pelo sindicato aos funcionários, publicou comentários ofensivos sobre a autora. A juíza entendeu que, embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto, ou seja, a liberdade de imprensa esbarra no direito constitucional da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas

MPF/PR pede vistoria no Residencial Cancun III, em Londrina

Moradores reclamam de irregularidades na construção das residências. Corpo de Bombeiros tem dez dias para realizar a vistoria

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intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao

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, formatando um processo justo onde há limitação do poder punitivo do Estado.  E, tal garantismo é

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equilíbrio entre os poderes, a defesa de direitos e, ainda, conter o abuso do poder estatal.

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