Quando impetrar o Habeas Corpus

Jorge Candido S. C. Viana - O autor é consultor jurídico e escritor.

Tributário. Certidão negativa. Sócio-gerente. Dívida da sociedade. Responsabilidade por substituição.

MS: lei determina tempo de espera em bancos

Previdenciário. Pensão por morte acidentária. Apelação do INSS. Vínculo empregatício.

Sentença homologatória de acordo firmado em reclamatória trabalhista no qual o empregador reconhece a relação laboral.

HC. Quadrilha porte de armas e munições. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Probabilidade concreta de reiteração delitiva.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDMAR FALCÃO AMORIM, apontando como autoridade coatora a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Concessão de benefícios fiscais. Farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo. Decreto 43.891/2004 do Estado de Minas Gerais.

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Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano

Instituição financeira deve readequar contrato.

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O Colegiado acompanhou o voto do relator.

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Contrato simulado foi objeto de chantagem.

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Abordagem e busca pessoal seguiram critérios legais.

Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa

Texto aprovado só permite a decretação da indisponibilidade de bens do réu se for pedido pela parte interessada.

Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis

Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária.

Bancária que não levou a família ao mudar de cidade receberá adicional de transferência

A mudança decorreu de alterações na estrutura do banco.

Hipermercado é condenado por funcionar sem alvará de incêndio

Segundo a 6ª Turma, a empresa coloca em risco a integridade e a vida das pessoas que nela trabalham.

Compliance cooperativo e reforma tributária são focos da APET nesta quarta, 4/8, 9h

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Pedido de vista suspende julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário

Ministério Público questiona resoluções do CNJ e do CJF que ​delegam ao juízo da execução da pena o destino destes valores.

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Penas variam de 48 a 56 anos de reclusão.