Concessão de benefícios fiscais. Farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo. Decreto 43.891/2004 do Estado de Minas Gerais.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.410-3 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO(A/S): PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO. DECRETO 43.891/2004 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 146, ...

Palavras-chave: benefícios fiscais