Varig: juiz decide por homologação condicional

Transgênicos: Requião regulamenta lei que obriga rotulagem de OGMS

CPI dos Bingos não poderá quebrar sigilo de empresário

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Zulaiê renuncia à vaga de suplente no Conselho de Ética da Câmara

Justiça do Rio condena integrantes da quadrilha de Dudu da Rocinha

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

Falso advogado recebe voz de prisão em gabinete de juíza

CCJ aprova fim da prescrição retroativa de crime

Conselheiros da OAB debatem reforma do processo penal

Carga tributária é imoral e pornográfica, afirma Busato

"Lula é homem de bem, e todos temos de nos revoltar", diz vice-presidente

Cerimônia de encerramento da reunião ibero-americana, amanhã (05), será aberta ao público

Será que realmente não há Materialmente Crime de “Obstrução da Justiça” no Direito Penal Brasileiro?

O presente texto tem o intuito de prestar um esclarecimento sobre polêmica que vem se instalando quanto à inexistência material no ordenamento jurídico - penal brasileiro de crime ou crimes de “obstrução da justiça”.

Horas extras. Jornada de trabalho. Editor de jornal. Cargo de confiança.

O exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 972/1969.

Juíza recebe denúncia contra Maluf e Tuma por ocultação de cadáveres

Na semana passada, Colasuonno informou que desconhecia os fatos, e a assessoria de Tuma afirmou que o senador somente se manifestaria depois de conhecer o processo.

Da satisfação e da mediação de lascívia de outrem: análise pontual

Esta pesquisa tem por objetivo pontuar as semelhanças e localizar as diferenças existentes nos delitos previstos nos arts. 218-A e 227 do CP. Ambos visam preservar a Dignidade Sexual, mas protegem pessoas distintas

Apelação criminal. Sentença condenatória. Homicídio culposo.

Apelante médica. Morte de criança. Leucemia aguda.

Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Atropelamento por trator.

Morte do irmão dos demandantes, que exercia cargo de tratorista. Responsabilidade civil subjetiva do município.

Mandado de segurança. Pedido de compensação de débito tributário com crédito oriundo de precatório. Sentença que concede a segurança. Precatório expedido contra autarquia estadual (DER).

A apelada formulou pedido administrativo de compensação de débito fiscal no valor de R$ 55.502,86 com créditos decorrentes de precatórios contra o Estado do Paraná, adquiridos por cessão de crédito, cujo pleito foi negado pelo ora apelante sob o argumento de que os débitos não estavam inscritos em dívida ativa.