Justiça Federal determina que Brasil Telecom facilite rescisão e cancelamento de serviços

Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Brasil Telecom S. A. e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Direito civil. CC/1916, arts. 159 e 1533. Alegação de dano moral puro. Declaração pública tida por ofensiva á moral do autor.

Conflito negativo de competência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

Direito das Obrigações no Novo Código Civil

Ação indenizatória. Agravo retido. Prova testemunhal.

Desnecessidade. Matéria eminentemente de direito.

Juiz proíbe organização de praticar atos privativos de advogado

A OAB ingressou com ação aduzindo que a ré, longe de ser uma associação de defesa do consumidor, é, em verdade, uma organização de que angaria clientes e divulga seus serviços desobedecendo às diretrizes da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral a analista de TI

Não houve comprovação de danos efetivos.

Viúva será indenizada após marido idoso ter internação em UTI negada

Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização

Turma manda pagar em dobro férias quitadas fora do prazo legal

De acordo com os autos, a trabalhadora recebeu durante seis anos o salário do mês de férias durante o período do descanso anual, e não no mês interior

MP obtém sentença suspendendo verba de parlamentares da Assembleia Legislativa

Cada um dos 94 deputados estaduais paulistas tinha o direito a receber como ajuda de custo duas parcelas por anos de R$ 10 mil reais

Administradora de cartões é condenada a indenizar cliente por cobrança indevida

Cliente tentou cancelar seu cartão antes dos acontecimentos, mas não obteve resultados

Gratificação extraordinária. Ofensa ao princípio da isonomia.

Não concessão aos empregados afastados. Conduta discriminatória.

Adicional de transferência. Sucessividade e transitoriedade.

A circunstância de o empregado ser dispensado em cidade diversa daquela em que foi contratado não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência.

TRT suspende prazos de recolhimentos em função da greve dos bancários

A decisão, por unanimidade, suspendeu até 5 dias após o término da paralisação dos empregados em estabelecimentos bancários.

Civil. Danos materiais e morais. Contrato de promessa de venda e compra imobiliária.

Desistência unilateral dos promissários compradores. Incidência da cláusula contratual penal.

TRF condena CEF a indenizar servidora que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Banco deve corrigir restituição de depósito judicial de 1952

HDI não comprova embriaguez de segurado e paga apólice

Seguradora vende apólice, cobra mensalidade e nega prêmio

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão