Justiça Federal determina que Brasil Telecom facilite rescisão e cancelamento de serviços

Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Brasil Telecom S. A. e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.70.07.001638-1/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: BRASIL TELECOM S.A e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL SENTENÇA Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Brasil Telecom S. A. e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na qual o Parquet, em razão de reclamações dos consumidores relativas à prestação do serviço de telefonia fixa e de divergências entre o ...

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