Empregados contratados em regime de tempo parcial não podem ser obrigados a fazer horas extras

Nos termos do artigo 58-A e parágrafos da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais

TJ muda regime de visitas a menor

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para interposição de recurso pode ser prorrogado

RE. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação (VPA).

Imutabilidade da coisa julgada. Dividendos.

Juros - Resumo de Leis

Penal. Morte do agente. Extinção da punibilidade.

Comprovada a morte do agente, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Adicional de horas extras. Comissionista.

Divisor aplicável.

Imposto de renda. Não incidência sobre Indenização

Processo civil. Monitória. Venda em consignação. Sustação de cheque emitido como garantia.

Recurso improvido.

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

Termo a quo da contagem do prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público. Artigo 236, parágrafo 2º, do CPC e artigo 41, IV da Lei nº 8.625/93.

Seu precatório não está na lista?

Por Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais

Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença

O entendimento é da Terceira Turma.

Leilão de imóveis: Pode ser um ótimo negócio, mas é preciso cuidado!

Dicas de especialistas para não sair no prejuízo.

As três principais vantagens de comprar um imóvel ainda na planta

Para Fabiane Guiraud de Souza, diretora da Clarim Imóveis, adquirir uma propriedade em construção é um investimento que oferece mais possibilidades de personalização ao proprietário.

Falecimento do sócio e as consequências para a empresa

É preciso pensar também nas regras para a continuidade do negócio.

Práticas sustentáveis são imprescindíveis para empresas se manterem no mercado

Webinar discutiu importância do ESG, PNPSA e Títulos Verdes.

Governo alega que precisa mudar Constituição para pagar ajuda de R$ 600; especialistas discordam

Ministro Paulo Guedes (Economia) argumenta que Congresso precisa alterar a Constituição para liberar o gasto. Auxílio vai para trabalhadores informais afetados pela crise do coronavírus.

Horas extraordinárias. Controles de ponto. Manifestações contraditórias

Recurso de Revista. Cerceamento de defesa.

CNJ considera ilegal extensão de abono de juízes para servidores

TJRJ deverá instaurar processos para restituir valores que já foram pagos; apenas magistrados tem direito à verba variável