Projeto legaliza cheque pré-datado

O Projeto de Lei 7308/10.

Chocolates Garoto condenada por manter protesto de duplicata já quitada

A autora ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa em decorrência do protesto pretensamente indevido de duplicata.

Município deve indenizar por ter asfaltado ruas tombadas do centro histórico

O MPE justificou que os atos da administração municipal foram incompatíveis com a preservação do patrimônio histórico. As ruas do Machado e o Beco da Baronesa foram algumas vias asfaltadas pela prefeitura.

HSBC indenizará aposentada em R$ 10 mil por repassar nota falsa de R$ 50,00

A empresa, ao proceder o depósito, suspeitou da nota que, após instauração de inquérito policial, foi oficialmente declarada falsa.

Consumidora ganhará R$ 10 mil por ter seu nome mantido irregularmente nos cadastros dos inadimplentes

É ilegal a remoção de veículo utilizado para realizar transporte pirata

Marcos Valério livre da pena por sonegação fiscal

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

Caixa terá que pagar condomínio em atraso com multa e juros de mora

Simpliciano esclarece remuneração do trabalho em dia de repouso

O empregado submetido ao trabalho em dias destinados a seu repouso, inclusive nos feriados, tem direito à remuneração dobrada correspondente a este período.

Renegociando dívidas através da Lei do Superendividamento

Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação

Empresas em greve: Consumidor não pode ser lesado

Greve de pilotos, de bancários e o consumidor como fica nisso? Uma coisa é certa, dizem os especialistas, ele não pode ficar no prejuízo

Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais

Será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais a trabalhadora que, durante os três que trabalhou na empresa, teve frequentes atrasos em seu salário

Turma admite prova genérica de salário extra folha

O trabalhador comprovou que a empresa utilizou o procedimento ilegal para pagar os salários não contabilizados dos demais empregados, assim, comprovando que também os recebia

Município deve quitar dívidas com servidor

O município tem a obrigação de pagar pelos serviços contratados quando comprovada a prestação de serviços

Seguradora deve pagar diferença indenizatória, decide Câmara Cível

O julgamento aconteceu durante sessão nesta quarta-feira (06).

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A incidência da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias penalidade prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) independe da duração da demora e seu valor limita-se a um salário do empregado demitido.

INSS terá de pagar honorários advocatícios à DPU

Conforme a decisão, objetivo é promover fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública da União

Senado diz que vai pagar salários acima do teto, após decisão de Marco Aurélio

Mesa diretora da Casa havia cortado pagamentos superiores a R$ 29,4 mil obedecendo decisão do Tribunal de Contas da União

Agravo de instrumento. Prazo.

Interposição. Embargos de declaração opostos contra decisão anterior.