Comprovada a inadimplência do devedor, a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito configura-se em um exercício regular de direito do credor. Com este entendimento, a 16ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve decisão de 1º Grau que negou indenizações solicitada por cliente ao Banco Fininvest S/A.

Para recorrer ao TJ, a autora alegou ter realizado compra mercadoria na loja Ponto Frio, por financiamento, integralmente quitado. O valor total da compra foi R$ 126,80, para pagamento em 4 parcelas. Postulou que a ação fosse julgada totalmente procedente para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização a título de danos morais, além do pagamento em dobro das quantias já quitadas e novamente exigidas.

O banco alegou que não tendo sido quitada a última parcela, datada de 31/5/2001, o nome da autora foi enviado aos cadastros restritivos de crédito.

Para o Desembargador Claudir Fidelis Faccenda, ?a conduta adotada pelo réu não pode ser enquadrada como ilícita tendo em vista que o mesmo, ao informar o sistema de proteção ao crédito sobre a inadimplência da autora, apenas exerceu regularmente um direito que lhe assiste ? basta a existência do débito para a inscrição negativa do devedor nos órgãos de proteção ao crédito?.

Relata o magistrado que no boleto bancário que a autora alega ser o comprovante do pagamento, ?não há qualquer autenticação mecânica do banco ou carimbo da empresa, o que denota a inadimplência da obrigação?.

E conclui o Desembargador Faccenda: ?Somente caberia a indenização por dano moral se tivesse ficado provado o ato ilícito da instituição financeira do qual resultaria o dano. Incomprovado qualquer ato abusivo por parte do réu, não procede o pedido, devendo ser mantida a sentença?.

Acompanharam o relator, que presidiu o julgamento, ocorrido em 5/10/05, a Desembargadora Helena Ruppenthal Cunha e o Desembargador Ergio Roque Menine.

Proc. 700126994119 (João Batista Santafé Aguiar)