Possibilidade jurídica do pedido de parcelamento do débito - Lei 11.382/06 - artigo 745-A do Código de Processo Civil.

Paulo de fev/85 a março/92; advogado de junho/92 a novembro/98 - Ingressou na Magistratura em

Habilitação de celular é isenta de ICMS

celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.

Ação discute omissão da Justiça Eleitoral na realização de eleições para cargos de juiz de paz

houve realização, por nenhuma unidade federativa, da eleição a que se refere o artigo 98, inciso II, do texto constitucional.

Das possíveis conseqüências do incorreto preenchimento das declarações acessórias

Universidade Mackenzie/SP - 98 e pela UNIP/SP - 06. Pós-Graduado em gestão tributária pela FECAP/SP

Sobe total de aprovados no Exame de Ordem em SP

aprovados na primeira fase do Exame de Ordem Unificado 2009.2 (Exame SP 139), incluindo os 879 recursos acolhidos, com anulação das questões 91 e 98.

O arrendamento mercantil e o creditamento de PIS e COFINS

Universidade Mackenzie/SP - 98 e pela UNIP/SP - 06. Pós-Graduado em gestão tributária pela FECAP/SP

Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização de exame médico, para fins de intervenção cirúrgica. Risco de perda de órgão (rim). Alegação de doença pré-existente. Impertinência.

o procedimento médico-hospitalar, na forma do art. 12, § 2º, I, da Lei n. 9.656/98.

Direitos autorais. Indenização.

teor do art. 22 da Lei 9.610/98, que assegura ao autor a propriedade sobre os direitos morais e patrimoniais da obra que criou.

Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de inscrição no registro imobiliário. Penhora. Possibilidade.

, pela decisão de fls. 97/98, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro opostos.

Competência. Crime contra a ordem tributária. Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de "lavagem" de dinheiro. Caso "beacon hill". Inexistência de elementos concretos de conexão.

Lei n. 7.492/86, no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 (fl. 7).

Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Extinção da punibilidade. Inteligência do art. 61 do CPP.

execução dos convênios 331/97 e 100/98, tendo o primeiro sido realizado entre o Município de Goianinha

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter

Direito do consumidor: os cartões de crédito

Encontro dos Estudantes de Economia da Região Sul - Set/98

Fraude a vestibular por meio da chamada "cola eletrônica". Paciente denunciado por violação dos arts. 158, 171, 288 e 299, todos do Código Penal; arts. 1º, I, e 2º, I, ambos da Lei nº 8.137/90; art. 1º, V e VII, da Lei nº 9.613/98; art. 70 da Lei nº 4.117/62; arts. 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003; e art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80.

Análise da Dicotomia trazida pelo projeto de alteração do Processo de Licenciamento Ambiental

A Advogada Renata Franco, especialista em direito ambiental e regulatório, faz uma análise do PL do

Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista

acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata da matéria. O colegiado, por unanimidade

Evento sem fim lucrativo pode ser isento de direito autoral

O Projeto de Lei 7325/10

A pessoa jurídica acusada: algumas questões processuais penais

o nosso caso, o certo é que esbarraríamos em um obstáculo: a Lei 9.605/98 não estabeleceu qualquer

Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista

acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata da matéria. O colegiado, por unanimidade

Paridade de gênero entre jurados para crimes de feminicídio é impraticável, avalia IAB

, julgam de forma mais branda. Além disso, segundo o texto, o PL desconsidera os procedimentos da