Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

Competência. Crime contra a ordem tributária. Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de "lavagem" de dinheiro. Caso "beacon hill". Inexistência de elementos concretos de conexão.

Trata-se de conflito de competência em inquérito policial instaurado por força de portaria, sob o fundamento de que Francisco Mas teria praticado os crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 (fl. 7).

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC. : 2008.03.00.012611-9 indisponível RELATOR: DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PROC. : 2008.03.00.012611-9 indisponível RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW E M E N T A PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. CASO "BEACON HILL". INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE PARA A APURAÇÃO ...

Palavras-chave: Competência