Processo civil. Astreinte. Redução. Possibilidade. Diligência da parte.

A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Fuga.

Reincidência. Art. 312 do código de processo penal. Ordem denegada.

Empresa paga dano causado por manobrista

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Progressão. Condenação anterior por delito patrimonial. Sentença transitada em julgado.

Ex-servidor terá que devolver dinheiro de aposentadoria

Estado terá que fornecer alimento especial à criança

2ª Turma do STF nega recursos de Rocha Mattos

Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS

Comissões pagas devem ter valor corrigido para cálculo de outras parcelas trabalhistas

Taxa de inscrição do Exame de Ordem será devolvida para o candidato aprovado

Nova Lei Anti-Drogas, pela 1ª vez, beneficia réu

Ação cautelar. Liminar. Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.

Tribunal de Justiça de São Paulo desobriga os bancos a cumprirem Decreto Municipal

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