A Comissão de Viação e Transportes aprovou no último dia 3 o Projeto de Lei 4818/05, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o parcelamento de multas em até seis vezes.

O relator, deputado Jair de Oliveira (PMDB-ES), defendeu a aprovação da proposta. Ele observou que, administrativamente, os Detrans já vêm autorizando o parcelamento das multas de trânsito, mas destacou a importância da proposta pelo fato de "regulamentar tecnicamente e uniformizar o procedimento entre as diferentes repartições de trânsito, ao inseri-lo devidamente no Código de Trânsito Brasileiro".

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Senado.