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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Abril de 2023 - 16:32
PL das Fake News: Advogado comenta como nova lei poderá impactar as redes sociais
Câmara aprovou regime de urgência para votação do projeto de lei que tramita desde 2020.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2022 - 12:44
Câmara aprova PL que prevê desconto de honorários advocatícios em benefício do INSS
O PL 4.830/20, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), propõe a alteração do artigo 115 da Lei 8.213
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2022 - 12:49
IAB rejeita PL que pretende restringir a liberdade do Executivo de alterar imposto de importação
A rejeição foi recomendada em parecer do 2º vice-presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, Márcio Ladeira Ávila.
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Apoiadores Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 11:12
Frente de entidades reage contra segunda versão do PL da Recessão Econômica
Frente de entidades reage contra segunda versão do PL da Recessão Econômica.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 10:45
PL altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos
O acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, passa a ser possível somente pelo delegado de polícia e pelo MP, quando tiverem competência legal para a sua requisição
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 14:30
PL aumenta prazo para estudante formado começar a pagar o Fies
O prazo previsto na proposta será contado a partir do mês seguinte ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros previstos
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 17:15
PL que impõe que advogados marquem hora com juízes é inconstitucional
O que pretende a referida lei é criar embaraços e até mesmo obstar o acesso do advogado ao magistrado, afirma o conselheiro da OAB/ES
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 20:15
Câmara analisará PL que concede anistia para artistas censurados na ditadura
As indenizações são de dois tipos: prestação única, no valor de 30 salários mínimos por ano e prestações mensais e vitalícias
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2013 - 12:30
PL concede porte de arma funcional a agentes e guardas prisionais
Integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição mesmo fora de serviço
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 14:00
PL comprova fraude em sessão de vetos dos royalties do petróleo
Decisão sobre a anulação da sessão cabe à Mesa Diretora do Congresso, que ainda não se manifestou sobre o assunto
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 18:36
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2024 - 15:51
CCJ da Câmara aprova PL que suspende prazos judiciais em caso de adoecimento do advogado
Se não houver recurso no prazo regimental, a matéria seguirá para análise no Senado
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 12:33
"Jogo do Tigre" pode ser regularizado no Brasil? Entenda PL que prevê regras para cassinos online
Projeto de Lei 3626, que trata de apostas esportivas, também prevê a regulamentação de jogos de fortuna online; votação deve acontecer nesta semana, no Senado
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Outubro de 2023 - 11:23
Fim da subvenção sobre benefícios fiscais fica mais próximo com novo PL
Após apresentar PL sobre o tema, governo desiste de MP e dá xeque-mate ao setor produtivo
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 13:14
PL das Offshores: tentativa de alterar tributação pode causar discussão no judiciário, aponta especialista
Sócio do Veirano Advogados analisa projeto de lei que altera taxação de investimentos no exterior.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 15:35
Conselho Pleno vai propor PL para tornar indispensável o advogado nos Juizados Especiais Federais
Pleno decide por unanimidade nesta segunda-feira, sobre presença de advogados em JEFs.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2022 - 13:32
Senador atende OAB e propõe PL que veda violação de prerrogativas por servidores federais
Esse é mais um esforço da Ordem para assegurar o livre exercício profissional de advogadas e advogados e garantir o respeito às prerrogativas da advocacia.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2022 - 12:29
PL que pune com infração disciplinar violação de prerrogativas é aprovado no Pleno
O cerne do projeto está na alteração de dispositivos da Lei Federal 8.112/1990, o Regime Estatutário dos Servidores Públicos Civis da União.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 12:35
Comissão aprova PL que permite descontar honorários previdenciários diretamente no benefício
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para proferimento da decisão conclusiva.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2021 - 12:50
PL derivado de sugestão de comissões da OAB pode alterar artigo da LEF
Projeto de Lei 2243/2021 visa a alterar a Lei de Execuções Fiscais para suprimir a vedação da possibilidade de se discutir compensação em embargos à execução fiscal.