Fim da subvenção sobre benefícios fiscais fica mais próximo com novo PL

Após apresentar PL sobre o tema, governo desiste de MP e dá xeque-mate ao setor produtivo. Especialista chama atenção para possibilidade de se mitigar impacto bilionário.

Nesta semana, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5129/2023, praticamente uma cópia da Medida Provisória 1185/2023, que modifica a forma como as empresas devem utilizar os benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucros Líquidos (CSLL). Até então, eles eram caracterizados como subvenção para investimento.Inicialmente, a ideia do governo era que a MP fosse votada ainda este ano, ...

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