PL das Offshores: tentativa de alterar tributação pode causar discussão no judiciário, aponta especialista

Sócio do Veirano Advogados analisa projeto de lei que altera taxação de investimentos no exterior.

O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (28/8) projeto de lei que modifica as regras para tributação dos fundos de investimento chamados offshore, com aplicações financeiras feitas no exterior. A medida prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado fora do país, com alíquotas de 0% a 22,5%.Segundo Bruno Habib, sócio da área tributária do Veirano Advogados, o texto do PL traz pontos que tendem a ser judicializados. ?A tributação antecipada dos ganhos não ...

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