Benefício fiscal. Lei estadual. Quitação administrativa do débito e dos honorários.

Descabimento.

OAB catarinense repudia horário menor de expediente de TJ

Mandado de Segurança. Liminar. Exercício da advocacia. Acesso aos autos para obtenção de cópias.

"O entendimento para solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio."

Trabalho originalmente apresentado na Disciplina Direito da Integração, no Doutorado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do sul, sob orientação da Profa. Dra. Marta Olivar Jimenez.

Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal.

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP).

Cobrança de imposto prescreve em cinco anos

Tribunal declarou prescrito o crédito tributário referente à cobrança de IPTU

Recurso de embargos. Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Indenização.

A Oitava Turma desta Corte, mediante acórdãos a fls. 510/528 e 547/553, conheceu do Recurso de

Liminar garante internação de paciente

João Teodoro Sobrinho ajuizou ação ordinária contra Hapvida Assistência Médica Ltda., estando ambas as partes qualificadas nos autos.

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Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública

Agravo. Direito tributário. Execução fiscal.

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Decreto nº 5.721, de 13/03/06.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência

Prefeito municipal. Denúncia.

Justiça reconhece validade de contrato com biometria facial e condena autor por má-fé

A Justiça de São Paulo reconheceu a validade da contratação digital realizada com tecnologia de

Imposto de Renda: novas regras para isenção e altas rendas

A reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara traz mudanças relevantes para empresas e pessoas