"O entendimento para solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio."

Trabalho originalmente apresentado na Disciplina Direito da Integração, no Doutorado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do sul, sob orientação da Profa. Dra. Marta Olivar Jimenez.

SUMÁRIO SUMÁRIO - 2 INTRODUÇÃO - 3 I. - A ESTRUTURA DO ENTENDIMENTO PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - 11 II. - PROCEDIMENTOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - 19 A. - PROCEDIMENTOS NÃO CONTENCIOSOS - 19 B. - PROCEDIMENTOS CONTENCIOSOS - 22 1) - Grupos especiais - 23 2) - Arbitragem - 32 3) - Órgão permanente de apelação - Art. 17 - 1 - 8 - 34 III. - A EXECUÇÃO E VIGILÂNCIA DAS DECISÕES PELO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - 39 A. - VIGILÂNCIA NA APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES - ART. 21 - 40 B. - ...

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