Conflito de competência. Crime praticado por organização criminosa. Competência. Local do crime e do flagrante. Subseção judiciária do interior.

Trata-se de conflito de competência entre os juízos de Lajeado e da 1ª Vara Federal Criminal e JEF Criminal de Porto Alegre, tendo como fundamento de controvérsia a definição jurídica de organização criminosa, fator de competência da última Vara Federal citada.

Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro médico. Ação de Indenização. Matéria fática. Aplicação da Súmula 279.

Agravo regimental não provido - Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas.

Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo sexto.

Aplicação da Súmula 279 - Agravo regimental improvido.

Contribuição. Custeio do sistema confederativo.

Tóxicos. Aumento de pena. Reincidência indevida pelo decurso do prazo. Ausência de alegação nas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

Tudo está bem quando acaba bem. A teia da vida e do Direito

A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos, promessas, contratos e condição puramente potestativa. Entre nulidade e execução contratual, entendemos a importante função social dos contratos.

Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada reduzida.

STJ fixa entendimento sobre majoração de verba honorária em julgamento de Tema Repetitivo

Por Daniele Caroline Vieira Lemos de Souza

Entenda o que é a Revisão da Vida Toda do INSS, aprovada pelo Supremo

Por Lorrana Gomes.

STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei

Por Elizabeth Lula.

Usina consegue evitar duplicidade indevida de horas extras a cortador de cana

O tempo gasto na distribuição do eito e na troca de talhão já estava computado na jornada.

TRF4 mantém bloqueio financeiro da União para garantir fornecimento de tratamento de melanoma metastático

A Decisão foi unânime.

TRF4 confirma absolvição de mulher que não agiu com dolo ao usar habilitação falsa para conduzir jet-ski

A Decisão foi unânime.

Demitida durante a gravidez não pode receber salário-maternidade do INSS após obter o benefício por acordo trabalhista

A Decisão foi unânime.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. ECA. Ato Infracional equiparado ao delito de Homicídio

Medida Socioeducativa de internação. 

Processual Civil. Tributário. Agravo Interno improvido

Alegação de omissão no acórdão.

Recurso Especial. ISS. Serviços Bancários. Honorários Advocatícios. Valor Irrisório

Processual Civil e Tributário.

Recurso Especial. ISS. Serviços Bancários. Rubricas constantes do Auto de Infração

Processual Civil e Tributário.

Previdenciário. Benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez

Processual Civil.

Pensão. Complementação de Aposentadoria. Pagamento de vantagem pecuniária

Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito.