Fonte: STJ
Postado em 03 de Outubro de 2018 - 11:37 - Lida 513 vezes
Pensão. Complementação de Aposentadoria. Pagamento de vantagem pecuniária
Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85?STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.I - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, ...