STJ fixa entendimento sobre majoração de verba honorária em julgamento de Tema Repetitivo

Por Daniele Caroline Vieira Lemos de Souza

Na sessão do último dia 9 de novembro de 2023, ocorreu o julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo 5019, o qual estava afetado para apreciação da tese: ?(im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.?A Corte, por maioria de votos, fixou entendimento segundo o qual "a majoração dos ...

Palavras-chave: STJ Fixação Entendimento Majoração Verba Honorária Julgamento Tema Repetitivo CPC/15