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Fonte: STJ

Previdenciário. Benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA?APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7?STJ.I - O presente feito decorre de ação que objetiva a concessão da aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida.II - Esta Corte somente ...

Palavras-chave: Agravo Interno Auxílio-doença Aposentadoria por Invalidez Súmula STJ Súmula STF