Fonte: Elizabeth Lula
Postado em 08 de Junho de 2022 - 12:25 - Lida 503 vezes
STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei
Por Elizabeth Lula.
Em recente decisão ocorrida na última semana, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as convenções e acordos coletivos podem se sobrepor à lei. A única ressalva efetuada pela corte, foi quanto aos direitos previstos na Constituição Federal, que não podem ser alvo de restrição por essas convenções e acordos coletivos.Segundo a decisão em questão, as normas coletivas por terem natureza constitucional não podem ter sua validade jurídica questionada, quando não ultrapassam o limite dos direitos ...