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referente aos crimes fiscais, elencando-os e apontando suas principais características, bem como

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Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos

De acordo com a decisão, prazos devem contar da nova publicação. Decisão foi tomada no julgamento do HC impetrado em favor do acusado de abusar sexualmente da enteada

Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Determinação de reintegração de empregado público.

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Candidata portadora de deficiência auditiva. Direito líquido e certo. Vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência física.

Usucapião por abando de lar: a volta da culpa?

propriedade comum. Foi utilizado o método indutivo, operacionalizado, principalmente, pelas técnicas da pesquisa bibliográfica e do referente

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

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breve e concisa o histórico e evolução referente a violência doméstica, bem como as Leis 10.886/04 e

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Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade

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Trabalhador acidentado terá de passar por perícia com médico de confiança do juízo

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APOSENTADOS - escravidão moderna imposta pelo INSS x aposentadoria revisão da vida toda, julgamento do Tema 1102 no STF, quem vencerá

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1ª Turma: Falta grave em presídio acarreta perda de remissão dos dias trabalhados