Lei Maria da penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem por objetivo principal destacar aspectos voltados ao tema Lei Maria da Penha e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. No decorrer deste procurou-se enfocar, de maneira breve e concisa o histórico e evolução referente a violência doméstica, bem como as Leis 10.886/04 e 11.340/06 que trata da Lei Maria da Penha que trouxeram mudanças importantes com relação a violência doméstica. Para consolidar o estudo, aborda-se a posição tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com as mudanças que ocorreram com as inovações aprovadas em novembro de 2012. Ficou claro que com a aprovação da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou e, com a posição do S (1)TF no que se refere a violência doméstica, muito pode mudar

Abstract This paper aims to highlight the main aspects related to the theme Maria da Penha Law and the interpretation of the Supreme Court. Throughout this we tried to focus, briefly and concisely the history and evolution regarding the Maria da Penha Law, Domestic Violence, Laws 10.886/04 and 11.340/06 that brought important changes with respect to domestic violence. And to consolidate the study, discusses the position taken by the Supreme Court with the changes that occurred with the ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Violência contra a mulher; Violência doméstica; Supremo Tribunal Federal