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Direito penal estadual e o federalismo brasileiro

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Vaticano reconhece milagre de padre brasileiro

O Vaticano reconheceu um milagre realizado em 1996 pelo padre Mariano de La Mata Aparício, na cidade paulista de São José do Rio Preto. O decreto assinado no dia 20 de dezembro, o Papa João Paulo II reconhece as "virtudes heróicas" do padre.

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Juiz reconhece fraude na contratação de empregada pela Contax para prestar serviços ao Santander

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Considerações sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a formação de precedentes judiciais no Brasil

O sistema de precedentes judiciais com eficácia vinculante colocado no ordenamento jurídico pátrio

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Agravo Interno no Recurso em Habeas Corpus.

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Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

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jurídico-processual, sendo que tais atos executivos não dependem necessariamente, de cognição exauriente e definitiva

O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal

A citação por hora certa não contava com previsão no Código de Processo Penal Brasileiro até a

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Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

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As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito sob a ótica constitucional e do Código de Trânsito Brasileiro

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Especialista em Segurança Pública pela PUC/RS e em Direito Administrativo pela UNORP.