Fonte: STJ
Postado em 15 de Março de 2018 - 15:59 - Lida 1100 vezes
Processual Civil. Regulamentação de horário de visita de advogados a cliente presos
Agravo Interno no Recurso em Habeas Corpus.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO DE VISITA DE ADVOGADOS A CLIENTES PRESOS. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO PREVIAMENTE AVENTADA. ATENTADO CONTRA À COISA JULGADA.1. Hipótese em que, sob a alegação de possuir direito de livre acesso dos advogados aos presídios do Estado de Minas Gerais, em qualquer dia e horário e sem demarcação de tempo de entrevista com seus clientes custodiados, o recorrente busca, em suma, ...