Atentado violento ao pudor. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Inviabilidade de concessão da liberdade provisória.

A mudança trazida pelo Pacote Anticrime na contagem de prazos para o benefício da progressão de regime nos crimes hediondos

documental legal e jurisprudencial. Dessa forma, conclui-se que, após as modificações trazidas pela Lei

Crime de estupro. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena.

Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial

O uso de celular por preso durante trabalho externo não configura falta grave, exceto quando há proibição judicial específica.

Execução Penal. Habeas Corpus. Unificação de Penas

Substitutivo de Recurso Especial.

1ª Turma concede HC a condenado pelo crime de depositário infiel

TRF nega Habeas Corpus para Militar preso pelo desvio de armamento e munição

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

OAB SP questiona no STF instrução normativa que fiscaliza contas bancárias do cidadão

A Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, altera o valor que o contribuinte deve declarar em suas movimentações financeiras. 

TJ determina que Estado pague advogada pelos serviços de defensoria dativa

A advogada ajuizou a ação em 2009, quando as 100 certidões emitidas em processos onde atuou pela Defensoria Dativa somavam R$ 15,5 mil

Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Acordo coletivo.

Pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional autorizada por acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.

OAB pede ingresso em recurso pela redução de jornada de trabalho para servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência

O recurso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em segredo de justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Apreensão decorrente de crime é cabível

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Evandro Stábile (primeiro vogal) e Juracy Persiani (segundo vogal).

Advogado acusado de corrupção ativa pede habeas corpus no STF

TJ suspende liminar que garantia ligações gratuitas do Plano Oi Empresa Controle

Defensoria Pública pede que infrator ao completar 18 anos deixe de cumprir semiliberdade

Constitucional e processual penal. Habeas corpus liberatório. Art. 180, caput, c/c art. 311, caput, c/c art. 288, parágrafo único, c/c ar. 69, todos do Código Penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar do paciente.

Criminal. Tráfico de drogas.

Recurso especial. Vedação à liberdade provisória. Recurso desprovido.

Sem prejuízo à defesa, ausência no interrogatório de corréus não anula ação penal

Acusado de roubo, que foi condenado a sete anos de reclusão, não conseguiu anular ação penal por não terem acompanhado o interrogatório dos corréus

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional