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Postado em 26 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1591 vezes
Constitucional e processual penal. Habeas corpus liberatório. Art. 180, caput, c/c art. 311, caput, c/c art. 288, parágrafo único, c/c ar. 69, todos do Código Penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar do paciente.
No caso de 90 dias sem nada pronunciar e denunciar, sendo que o juiz ainda nem expediu um mandato, nem citação , nem denuncia, em um acaso do art 180.
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zenayde barbosa admistratadora04/01/2014 2:52
No caso de 90 dias sem nada pronunciar e denunciar, sendo que o juiz ainda nem expediu um mandato, nem citação , nem denuncia, em um acaso do art 180.