Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado Horista. Adicional de horas extras. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

CNJ segue voto de Vantuil e mantém fim de recesso no TJ-RJ

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

SDI-1 confirma decisões de Turmas sobre dano moral do Banestes

TJ nega HC a advogado envolvido no crime do padre Moacir

TST nega pedido da Petrobrás de multar anistiados por injúrias

Supremo julga improcedente Reclamação do ES sobre precatório

Candidatos a delegado no Espírito Santo continuam sem poder tomar posse no cargo

Prestadoras de serviço têm de pagar Sesc e Senac

Prazo de prescrição de indenização de um ano vale para segurado, não para beneficiário

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

TST: Falta de intimação da sentença gera nulidade

Tributário. Cofins. Sociedade civil prestadoras de serviços profissionais.

Exame pelo STJ. Possibilidade. Precedente da corte especial.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo.

Doação de terreno a Município.

Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal. Súmula 675/STF.

Cálculo dos adicionais relativos às horas suplementares - Matéria infraconstitucional

HC. Execução. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.

Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.

Não-conhecimento. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Indenização por dano moral. Impugnação do valor fixado.

O Uso da Linguagem no Processo Penal e os Novos Discursos da Plenitude de Defesa em Plenário do Júri

O artigo demonstra a mudança ocorrida no âmbito do pensamento filosófico ao deslocar, a partir do século XX, a base epistemológica da subjetividade para a linguagem, operando significativas transformações no tratamento ofertado aos planos lógico, semântico e pragmático da comunicação. O aspecto comunicacional influenciou significativamente o Direito contemporâneo. Destaca-se, no presente trabalho, a assimilação da pragmático-linguística na seara processual penal, com proeminência à dinâmica democrática do júri, na medida que este faz valer a plenitude da defesa por meio de discursos que operam em uma frequência supralegal quando, por exemplo, confere o perdão social. Impõe saber se o discurso conferido no âmbito processual penal e institucional do júri pode ser objeto de controle decorrente de estruturas normativas oriundas da pragmática linguística. Eis o objeto de reflexão que o presente artigo propõe tematizar.

Casal que agrediu mulher após receber multa indenizará Município por danos morais coletivos

Ressarcimento fixado em R$ 50 mil