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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo.

Doação de terreno a Município.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 7 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 492.388-8 SÃO PAULO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): ROSA GONÇALVES BIAGI ADVOGADO(A/S): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA AGRAVADO(A/S): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO(A/S): ANDRÉA AGUIAR DE ANDRADE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO ...

Palavras-chave: município