Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 15 de Agosto de 2013 - 11:40 - Lida 724 vezes
Salário complessivo.
Nulidade.
EMENTA SALÁRIO COMPLESSIVO ? NULIDADE ? Nos termos da Súmula nº 91 do C. TST, ?nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador?. Processo nº ...