Nos contratos de financiamento educativo não é permitida a capitalização de juros

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região - TRF/ 1.ª Região, manteve, por unanimidade, "a nulidade das cláusulas contratuais que impõem a capitalização de juros no contrato de financiamento educativo

Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de empregado que pede aposentadoria voluntária deve ser considerada dispensa sem justa causa.

MPF/PE garante medicamento para pacientes com câncer de mama

Expectativa do MPF é de que, na apreciação final da ação, a Justiça Federal estenda a decisão liminar a todos os pacientes que necessitem do Herceptin.

Deputado discorda de sugestões de ministro para mudar Lei Pelé

Em audiência pública da Comissão Especial que analisa mudanças na Lei Pelé (9.615/98), o deputado Sílvio Torres (PSDB-SP) afirmou não acreditar que a revisão da lei possa alterar significativamente a estrutura da lei brasileira.

Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo texto, a requisição de peritos do órgão só será feita em casos excepcionais.

Sancionada lei proposta por César Borges que permite ao defensor público referendar acordo em favor do idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação dos familiares, a começar pelosfilhos, suprir essas necessidades.

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

STF recebe novos pedidos de habeas corpus de presos pela Operação Navalha

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Empregado doméstico poderá receber salário-família

ACM apresenta PEC para tornar o teto do Legislativo limite salarial para os outros Poderes

Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

Tourinho pede aprovação de projeto que concede aposentadoria às donas-de-casa

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Comissão pode fixar regras rígidas para edição de MPs

Quinta Turma nega habeas-corpus a ex-prefeito acusado de descumprimento de ordem judicial

Câmara aprova salário-mínimo de R$ 260

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira a MP do governo que fixa o salário-mínimo em R$ 260.

Cassados apontam erros da Justiça e culpam a oposição

Ouvidos pela Folha, os prefeitos cassados foram unânimes em afirmar que a Justiça errou no caso deles e que houve uma ação revanchista da oposição derrotada para retirá-los dos cargos.

“I have a dream”

(EU TENHO UM SONHO) ser ministro do Egrégio STF