Ação de ressarcimento de danos materiais movida pelo estado contra o agente estatal.

Acidente de trânsito com viatura oficial conduzida por policial militar.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA OFICIAL CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS MOVIDA PELO ESTADO CONTRA O AGENTE ESTATAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE OU CONDUTA DOLOSA DO RÉU NO SINISTRO EM VOGA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO DESPROVIDO. 1. ''O servidor público não responde pela reparação de da-no causado a terceiro em ...

Palavras-chave: Policial Militar; Pneu Careca; Viatura; Colisão; Culpa