Habeas corpus. Tráfico de drogas.

Julgamento de recurso de apelação. Ordem concedida.

Apelação cível. Discussão durante pratica do surf. Golpe de faca.

Ação de reparação de danos materiais e morais.

Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de filiação.

Adoção à brasileira. Paternidade socioafetiva.

Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no rol de devedores.

Nomes nos anexos das certidões de dívida ativa. Juntada após o início do processo.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.

Ausência de concurso público. Estabilidade da gestante.

Cláusula de irredutibilidade salarial estipulada em norma convencional.

Redução de carga horária de professor.

Servidor público temporário tem direito a receber valor referente ao FGTS

O cargo de agente comunitário de saúde não se enquadra no conceito de comissionado, pois não há exercício de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V, da CF/1988). Porém, se houver repetidas renovações do contrato do trabalho temporário, o trabalhador deve receber as horas trabalhadas e o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Justiça anula contrato do Píer 21 e condena shopping a indenizar empresários

23ª VF obriga OAB a conceder registro a 6 bacharéis sem aprovação em exame

A Juíza da 23ª Vara Federal, Dra. Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, determinou em mandado de segurança impetrado por 6 autores, que a OAB se abstenha de exigir destes a aprovação no exame da Ordem dos Advogados para fins de concessão de registro profissional.

TJ reforma decisão e anula sentença

Ainda com LER, empregada readaptada foi demitida e não será reintegrada

Juiz determina afastamento de deputados distritais.

Decisão Interlocutória.

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas por construtora

A decisão foi unânime.

Justiça do Trabalho absolve União de responsabilidade subsidiária.

Trata-se a presente de Reclamação trabalhista interposta por Regina Célia da Silva Oliveira contra Imperial Construções Administrativas e Serviços Ltda. e União Federal.

Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens.

Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos.

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.

Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Prisão em flagrante.

Os delitos permanentes colocam os infratores em situação de flagrância, já que a consumação se protrai no tempo.

Ação Civil Pública. Taxa de Iluminação Pública.

Conexão em Processo Penal, envolvendo crimes de tráfico e homicídio, com possibilidades (ou não) de desmembramento