Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Conflito de competência. Carta precatória expedida para proceder-se ao interrogatório do réu. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa ao cumprimento pelo juiz deprecado.

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito. Pretensão indenizatória decorrente de acidente automobilístico.

Indenização por dano moral. Rescisão de contrato. Celular. Notificação. Inscrição na SERASA.

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Chamamento ao processo

Negada liminar em Reclamação do MPDFT contra decisão do presidente do TJDFT

Citação. Nulidade, Loja de shopping center. Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping.

Despejo e consignação em pagamento devem ser julgados simultaneamente

Justa causa. Caracterização. Prova. A justa causa é a conseqüência de ato ilícito do empregado violador das obrigações legais ou contratuais

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista

Medida cautelar de última hora não é razoável

Intimação por edital conta a partir de sua publicação

Prestação alimentícia. Três últimos meses. Não cumprimento. Prisão.

Posto de combustíveis quer impedir despejo supostamente irregular por parte da Shell

TST multa Sindicato dos Metalúrgicos do ABC por retardar processo

O Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC de São Paulo por julgar que os recursos apresentados pela entidade estão apenas retardando a solução de um processo em que representa 49 atuais e ex-empregados da Autolatina Brasil S.A.

Não incide imposto sobre reimportação de fitas dubladas pela TV Globo no exterior

Não há incidência de tributo de importação no caso de reimportação de produtos, entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à TV Globo Ltda.

TST aceita recurso do MPT interposto antes do prazo

A Seção de Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho julgou que a interposição de recurso antes do início da contagem do prazo recursal, por parte do Ministério Público, não caracteriza intempestividade.