Filho é mantido como inventariante do espólio do pai

Não havendo comprovação da alegada união estável entre a companheira e o falecido através de documentos inequívocos, e diante da ausência de declaração legal, acertada a decisão que nomeou como inventariante o filho do falecido.

Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação

Determinada retificação para registro civil reconhecer mudança de sexo.

Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada.

Aprovado em concurso da PM deve ter acesso a aulas de aviação

Transprogresso é condenada por morte de passageira em acidente de ônibus

Atraso na entrega de imóvel residencial pode gerar lucros cessantes

Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição de melhoria. Exceção de pré-executividade. Prescrição.

Governo tem 15 dias para realizar cirurgia de emergência em criança

STJ discute se viúva de vereador tem direito a receber pensão

Viúva de vereador tem direito a receber pensão.

Estabilidade econômica de servidor cedido deve ser analisada pelo órgão cedente

Servidor cedido deve ser analisada pelo órgão cedente.

Motorista recebe indenização

Motorista recebe indenização contra seguradora.

Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos

Empregada com varizes não ganha dano moral

STJ tranca ação contra juiz acusado de difamar ex-senador Antero Paes de Barros

Justiça concede liminar para retirada de nome do Serasa

Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista

Licença maternidade remunerada ressaltando que o amparo à maternidade possui caráter social.

Juiz manda banco indenizar vítima de hackers

Indenização à vítima de hackers.

Agravo de instrumento. Pretenso a realização de evento na noite de 31.12.2006, a pretexto de realização de perícia para aferição da emissão de ruídos, com o fito de instruir a Ação Civil Pública em curso e com liminar concedida.

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.