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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 09:26

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 11:00

Controlador de tráfego listado entre menos produtivos não recebe dano moral

saúde, e a empresa agiu dentro dos limites da lei, ao submeter, por meio de sorteio, alguns funcionários ao procedimento de avaliação
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 16:49

JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

exigidas pela lei, o que invalida as normas constantes no acordo
Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 15:48

Juiz nega indenização a consumidores que já haviam fechado acordo no Procon

técnicos com formação necessária para orientar os consumidores dos termos de aplicação da lei
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 14:59

Servidora contratada em caráter temporário também faz jus à licença maternidade

A lei determina que as vantagens concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo devam ser
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 18:51

Comissão aprova suspensão de portaria sobre ponto eletrônico

inconstitucional, uma vez que o ministério estaria regulamentando um assunto que não está previsto em lei
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 12:10

Inconstitucional transferência de servidor de cargo sem concurso público

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 10:59

Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal

procuração em seu nome e seja notificado, no curso do processo, por diário oficial para, se quiser, apresentar recurso nos prazos definidos em lei
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 14:40

Liminar suspende condenação de verbas trabalhistas por empresa terceirizada

inconstitucionalidade, o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, no que exclui a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços?, disse o relator
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 18:22

Proposta obriga atendimento presencial a reclamações do consumidor

O Projeto de Lei 705/11, do deputado Manato (PDT-ES), que obriga as empresas fornecedoras de
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 16:09

Acadêmica não pode ser penalizada com jubilamento

estabelecidas por lei a fim de não propiciar a determinado aluno privilégios em detrimento de outros
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 14:17

Recurso de apelação a acusado de tráfico de drogas é negado

O juiz julgou procedente o pedido contido na denúncia no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei
Notícias Publicado em 10 de Março de 2011 - 16:55

Ex-combatente mantém direito de cumular proventos

pensão especial para ex-combatente, vantagem que foi confirmada na Constituição de 88 e na Lei 8.059/90
Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 15:24

Câmara Criminal nega extinção de pena para atentado violento ao pudor

A defesa alegava que, com a publicação da Lei 12.015/09, os delitos foram unificados no mesmo
Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 17:40

Trabalhadora demitida oito meses antes da aposentadoria conquista salário e demais verbas do período

A decisão concluiu assim que ?a dispensa imotivada, não obstante permitida por lei, sempre abusiva
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 16:31

Execução orçamentária é atribuição do município

Na análise do processo, o relator destacou que a lei cria despesas para a Secretaria Municipal de
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 13:00

Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado

Lei Complementar estabelece que "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 14:55

Decreto nº 7.402, de 22 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 18:52

Negada aposentadoria rural por não comprovação do exercício da profissão

Para concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige que a idade mínima seja
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:55

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócios. Descabimento.

III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80

Exibindo resultado de 10421 até 10440 de um total de 66114

Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal

saúde, e a empresa agiu dentro dos limites da lei, ao submeter, por meio de sorteio, alguns funcionários ao procedimento de avaliação

exigidas pela lei, o que invalida as normas constantes no acordo

técnicos com formação necessária para orientar os consumidores dos termos de aplicação da lei

A lei determina que as vantagens concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo devam ser

inconstitucional, uma vez que o ministério estaria regulamentando um assunto que não está previsto em lei

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse

procuração em seu nome e seja notificado, no curso do processo, por diário oficial para, se quiser, apresentar recurso nos prazos definidos em lei

inconstitucionalidade, o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, no que exclui a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços?, disse o relator

O Projeto de Lei 705/11, do deputado Manato (PDT-ES), que obriga as empresas fornecedoras de

estabelecidas por lei a fim de não propiciar a determinado aluno privilégios em detrimento de outros

O juiz julgou procedente o pedido contido na denúncia no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei

pensão especial para ex-combatente, vantagem que foi confirmada na Constituição de 88 e na Lei 8.059/90

A defesa alegava que, com a publicação da Lei 12.015/09, os delitos foram unificados no mesmo

A decisão concluiu assim que ?a dispensa imotivada, não obstante permitida por lei, sempre abusiva

Na análise do processo, o relator destacou que a lei cria despesas para a Secretaria Municipal de

Lei Complementar estabelece que "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de

Para concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige que a idade mínima seja

III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80

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