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Processual civil. Indenização por dano moral. Notícia em periódico. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Procuração. Juntada aos autos de exceção de incompetência. Possibilidade. art. 254 do CPC.

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O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro

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Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Apelação criminal. Delito de sequestro, lesão corporal e constrangimento ilegal.

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