Uma análise dos princípios aplicados no Direito Contratual Brasileiro: limites entre a autonomia privada e a função social dos contratos

O presente artigo aborda os princípios aplicados no direito contratual brasileiro, a destacar os limites entre a liberdade de contratar e a função social dos contratos. Isso porque se faz necessário estabelecer os limites entre esses princípios, sobretudo, após o advento da Lei de Liberdade Econômica. O objetivo do trabalho, portanto, é analisar as questões acerca do direito contratual brasileiro, a partir do estudo das concepções do contrato, dos princípios da autonomia privada, função social e Lei de Liberdade Econômica. Ademais, o trabalho tem como base a pesquisa básica/teórica, a partir da análise das doutrinas dos principais autores contratualistas brasileiros, bem como pesquisa de artigos e jurisprdência dominante nos Tribunais Pátrios. Constata-se que o direito contratual brasileiro sofreu transformações relativas à evolução dos  seus institutos jurídicos, sendo assim, os seus princípios não devem ser analisados de forma isolada, mas sim em conjunto, de modo que o contrato possa desenvolver suas funções em um meio econômico e social diverso.

1. INTRODUÇÃOO Código Civil de 1916 era pautado na proteção da vida individual. Nesse contexto, o Direito Privado era limitado ao âmbito da vontade individual, período no qual, predominava o princípio da autonomia privada. Após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a tarefa fundamental do Estado Democrático de Direito é superar as desigualdades sociais e instaurar um regime democrático que realizasse a justiça social.Dessa forma, o Código Civil de 2002 foi criado a partir de ...

Palavras-chave: Contratos Princípios Autonomia Privada Liberdade Função Social CC