Lei nº 09.792, de 14 de abril de 1999. (DOU 15.04.99).

Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica revogado o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel ...

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