Recurso ordinário. Alteração contratual. Redução salarial. Impossibilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante.

Empregados da CBTU terão aumento no adicional de periculosidade

A companhia deverá calcular o adicional sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza

Funcionários da Caixa conseguem a integração de auxílio-alimentação em verbas rescisórias

Reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação concedido pela CEF em norma coletiva, a SDI

Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Remuneração.

por todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador.

Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Recurso de revista. CEF. Isonomia salarial.

Alteração no plano de classificação de cargos e salários.

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Hora extra integral. Natureza jurídica.

Salário pago por fora. Aluguel de motocicleta. Natureza jurídica

Horas Extras. Alegações não comprovadas de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Rescisão indireta não configurada

Recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º 11.496/2007.

Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.

Abono. Instituição mediante norma coletiva. Natureza jurídica. Integração ao salário.

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia.

Pretensão de integração ao salário. Natureza indenizatória.

Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica da rubrica.

A Reclamante recebe auxílio-alimentação desde sua admissão em 02.08.82.

Adicional de risco de vida pago a vigilante de carro-forte não faz parte de outras parcelas

A decisão leva em conta que o acordo coletivo que previa o pagamento definia que o adicional não teria natureza salarial, mas indenizatória.

Turma afasta contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias

Segundo o relator, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, sua natureza é indenizatória, e não salarial

Turma decide com base em prova obtida por meio de link da internet

fixação profissional, com reflexos, em função da sua natureza salarial

TST decide que prêmio de incentivo não incorpora à remuneração

Segundo a SDI-1, o prêmio não possui natureza salarial e, mesmo sendo pago com habitualidade, não se incorpora à remuneração

Contas salário de advogados públicos federais são impenhoráveis

são de natureza salarial e, por isso, impenhoráveis, conforme prevê o CPC

Associação de ensino se isenta de devolver mensalidades de filhos de professor

natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos

Diferenças de URV para servidores públicos estão sujeitas a desconto de IR

remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial.