Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Hora extra integral. Natureza jurídica.

Tribunal Superior do Trabalho - TST DJ: 20/04/2006 INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRA INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. 1. Ostenta natureza salarial e não indenizatória, a parcela prevista no artigo 71, parágrafo quarto da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Além de a própria lei mandar remunerar tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava ...

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