Seguro Obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização Securitária

Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa. Direito Próprio do beneficiário

Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

A decisão foi por maioria dos votos.

Como as empresas podem contratar pessoas jurídicas com segurança

Por José Eduardo Gibello Pastore.

Ciência Política: Thomas Hobbes (1588-1679).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso, professor universitário no UNIVAG. [email protected] e [email protected]

Na União Estável há também o direito de habitação em favor da(o) “Viúva(o)”?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente

O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a pesquisa e penhora de bens de propriedade da mulher de um devedor, mesmo ela não fazendo parte do polo passivo da ação.

Prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária é de cinco anos

A decisão foi unânime.

Embargos à Execução. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida

Agravo regimental no Agravo de Instrumento

Dano moral coletivo

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: [email protected]

Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória

O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário

Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade

Desembargadora destacou que, se não se enquadra nas exceções previstas no CPC/15, crédito de salário é absolutamente impenhorável.

Competência para julgamento da ação por ato de improbidade

Exposição dos fundamentos legais para a competência do juízo singular de primeiro grau nas ações por ato de improbidade administrativa, em detrimento do foro por prerrogativa de função

Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo.

O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

máxima de repúdio ao passado de ditadura civil-militar que vigorou no território nacional, o Texto de

Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público

A posição servirá como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Criança.

Desembarque de ônibus escolar do município. Dever diferenciado de guarda e tutela. Posição de garante. Responsabilidade objetiva do ente público.

Astreintes podem ultrapassar valor da dívida principal

A medida de coação, que tem como objetivo garantir a eficácia da condenação, não tem limitação de valor

Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês

A Quinta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander que reivindicava a adoção do critério mensal

Projeto cria novas regras para honorários advocatícios

Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.

Penhora parcial de salário é possível, decide TRT de Campinas