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Fonte: Fernanda de Figueiredo Norte

Competência para julgamento da ação por ato de improbidade

Exposição dos fundamentos legais para a competência do juízo singular de primeiro grau nas ações por ato de improbidade administrativa, em detrimento do foro por prerrogativa de função

A questão acerca da competência para o processo e julgamento da ação por ato de improbidade é controvertida, visto que alguns estudiosos do Direito entendem que, em decorrência da natureza das sanções aplicadas, deve ser observado o foro por prerrogativa de função. Inicialmente, cumpre salientar que a ação a ser ajuizada para apurar e punir atos de improbidade tem natureza civil, não se confundindo com uma ação de natureza penal. Mais ainda, é necessário destacar que, embora algumas pessoas ...

Palavras-chave: direito constitucional improbidade administrativa