Fonte: Fernanda de Figueiredo Norte
Postado em 16 de Setembro de 2014 - 11:10 - Lida 935 vezes
Competência para julgamento da ação por ato de improbidade
Exposição dos fundamentos legais para a competência do juízo singular de primeiro grau nas ações por ato de improbidade administrativa, em detrimento do foro por prerrogativa de função
A questão acerca da competência para o processo e julgamento da ação por ato de improbidade é controvertida, visto que alguns estudiosos do Direito entendem que, em decorrência da natureza das sanções aplicadas, deve ser observado o foro por prerrogativa de função. Inicialmente, cumpre salientar que a ação a ser ajuizada para apurar e punir atos de improbidade tem natureza civil, não se confundindo com uma ação de natureza penal. Mais ainda, é necessário destacar que, embora algumas pessoas ...