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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Abril de 2012 - 13:45
Divulgação de vídeo vexatório, gravado sem a autorização do autor, na rede mundial de computadores.
Publicização efetuada por terceiro, usuário do site de compartilhamento de vídeos mantido pela agravante. Dever de remover o arquivo ou qualquer outro material relacionado que deve ser condicionado à indicação do respectivo endereço eletrônico.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 12:20
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Descabimento.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2025 - 10:32
STF suspende julgamento sobre responsabilização de redes por postagens
A Corte tem placar de 8 a 2 votos a favor da responsabilização
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Maio de 2025 - 08:44
É possível a Renúncia à Herança a qualquer momento no Processo de Inventário?
A Renúncia não tem lugar se o herdeiro já aceitou a herança, inclusive tacitamente.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Fevereiro de 2025 - 07:51
Imóveis comerciais também podem ser regularizados em nome de Pessoas Jurídicas através da Usucapião Extrajudicial?
A Usucapião Extrajudicial tem base legal no art. 226-A da Lei de Registros Públicos.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Outubro de 2024 - 11:57
No inventário eu quero receber só os imóveis escriturados. Posso renunciar ao que não me interessa da herança?
A Renúncia à Herança tem regras claras afixadas no art. 1.806 e seguintes do Código Civil.
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Blog Publicado em 25 de Julho de 2024 - 10:44
O Futuro dos Softwares de Gestão para Escritórios de Advocacia
Nos últimos anos, o avanço tecnológico tem transformado diversos setores, e o jurídico não é exceção.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Junho de 2024 - 09:59
Partilha em vida: solução para distribuir ainda em vida o patrimônio entre os herdeiros e evitar brigas no futuro?
A Partilha em Vida tem base legal no artigo 2.018 do atual Código Civil brasileiro.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 12:24
OAB defende honorários em negociação com a AGU
Historicamente, a OAB tem atuado pela razoável fixação de honorários, devido ao seu caráter de subsistência.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Outubro de 2022 - 13:36
O que mudou com a criação da Sociedade Anônima do Futebol?
Vigência da Lei das SAFs tem pouco mais de um ano no País.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2022 - 15:44
Juristas apresentam anteprojetos que alteram os códigos de Processo Tributário e Administrativo ao presidente do Senado
Iniciativa tem o objetivo de desafogar o sistema judiciário e reduzir número de processos e litígios.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2021 - 10:56
Cessão de espaço a restaurante não implica responsabilidade de clube por créditos de garçom
O contrato tem natureza mercantil, e não de prestação de serviços.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2021 - 15:42
Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista
O Colegiado concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2021 - 09:56
Aumento no aluguel em tempos de Covid
Como tem se portado a questão da atualização de alugueis em tempos de COVID.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Julho de 2021 - 13:18
Multa na LGPD – as penalidades pelo descumprimento
A aplicação de sanções administrativas tem previsão de início em agosto.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2021 - 11:44
Banco indenizará empregado com deficiência por dispensa imotivada
Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Abril de 2021 - 11:29
A viúva, ocupante por Direito de Habitação, pode usucapir o imóvel onde então reside?
O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Fevereiro de 2021 - 12:26
Vovô tem direito à gratuidade nos Cartórios mas ninguém havia contado...
O direito à GRATUITADE tem matriz constitucional e precisa ser respeitado.
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Array Publicado em 2020-12-08T20:02:14+00:00
Brasil tem 177,4 mil mortes por Covid; 17 estados registram alta
País tem 177.400 óbitos registrados e 6.630.949 diagnósticos de Covid-19.
