Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Descabimento.

EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EX-BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM APÓS A EXCLUSÃO. TESE DE DIREITO À PRISÃO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Habeas Corpus nº ...

Palavras-chave: ex-militar excluído corporação direito prisão especial