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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 14:46
Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez
O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 14:04
Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos
Confirmada sentença que declarou a ocorrência da prescrição e anulou os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional no ano de 2004, referentes ao não recolhimento, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Imposto de Renda relativo às competências dos meses de janeiro de 1997 a janeiro de 1998.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2017 - 09:59
Aluna obrigada a urinar em balde receberá indenização de US$ 1,25 milhão por danos morais
Regras de colégio na Califórnia eram muito rígidas. Estudante, que na época tinha 14 anos, ficou traumatizada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 16:09
Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos locatícios
Imóvel não residencial. Alegação de que o imóvel estava sem condições de habitabilidade, o que exime a locatária do cumprimento das obrigações locatícias.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 16:26
Comissão da Câmara dos Deputados define prazo para sustentação oral nos juizados especiais
O prazo também será aplicado no recurso contra a rejeição da denúncia ou queixa criminal
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2015 - 09:08
Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção
STJ isentou o Banco do Brasil da obrigação de indenizar os arrematantes de um imóvel, que propuseram a ação indenizatória alegando a ocorrência de evicção
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Março de 2015 - 15:14
Responsabilidade Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória
Ação condenatória. Danos materiais. Ilegitimidade passiva ad causam. Furto de veículo
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2015 - 15:08
Dilma afirma que não há crise 'da dimensão que alguns dizem'
Ela afirmou que conjuntura, mais difícil que antes, não ofuscará avanços. Presidente disse que ajustes do governo não vão fazer o país parar
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 12:00
OAB propõe mudança no regimento interno do CNJ
A medida é para que seja assegurada a defesa oral do advogado nos casos de recursos administrativos internos, contra decisões monocráticas de conselheiros
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 13:00
Inquérito indicia oito bombeiros por incêndio na Kiss
Foram indiciados por inobservância da lei, regulamento ou instrução, condescendência criminosa e falsidade ideológica
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 17:45
Viúva ganha ação de cunhada que queria 50% da pensão por morte do irmão
Uma das condições para que o irmão casasse, segundo a autora, era que, na sua falta, a esposa continuaria a sustentá-la
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 12:30
TJMA nega recurso de candidatos do concurso de notários
Os candidatos alegavam ilegalidade e ausência de isonomia na correção de suas provas da segunda fase do concurso
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 13:30
Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada
STJ considerou o tribunal local não analisou as alegações a respeito da natureza jurídica da empresa executada, mesmo após a interposição dos embargos de declaração
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 15:30
Ofensa à integridade, mesmo não estética, maltrata a autoestima da vítima
Câmara concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 4,5 mil reais a uma mulher que sofreu grave acidente dentro do transporte coletivo público em razão de negligência
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 10:00
Leis aprovadas por 'mensaleiros' não podem ser revogadas
Para juristas, a presença dos chamados "deputados mensaleiros" não pode ser vista como um vício de motivação
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 10:40
Indenização da gestante não está condicionada à impossibilidade de reintegração
Embora a trabalhadora não tenha pedido para ser reintegrada, requerendo diretamente a indenização, isso não impede que o benefício lhe seja concedido, pois a garantia de emprego da gestante decorre apenas de ela ter engravidado durante o vínculo de emprego
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 13:30
Família de passageiro morto em acidente de ônibus receberá indenização
A Turma condenou a empresa de viação a indenizar moralmente em R$ 45 mil reais os três irmãos de um passageiro que morreu em um acidente ocorrido em 2009
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 18:20
Ciclista é indenizado por acidente
A Net, prestadora de serviços de TV por assinatura, deverá indenizar moralmente em R$ 8 mil reais o ciclista que foi atingido por um cabo da empresa
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 13:30
Militar da ativa que atirou contra militares em serviço será julgado pela Justiça comum
O militar acusado estava de folga quando cometeu as duas tentativas de homicídio contra os dois policiais da PM
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 12:00
Inconsistência em álibi determina negativa
Acusado de roubo e corrupção de menores é rejeitada pela Justiça em razão do conjunto de provas
