Fonte: TJSP
Postado em 09 de Agosto de 2016 - 16:09 - Lida 557 vezes
Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos locatícios
Imóvel não residencial. Alegação de que o imóvel estava sem condições de habitabilidade, o que exime a locatária do cumprimento das obrigações locatícias.
Locação. Imóvel não residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Ação julgada procedente. Alegação de que o imóvel estava sem condições de habitabilidade, o que exime a locatária do cumprimento das obrigações locatícias. Existência de ação de desapropriação relativa ao imóvel, em andamento, tendo a locatária plena ciência no momento da contratação. Situação que não impede o cumprimento da obrigação de pagar aluguéis e encargos até a ...