Está empatado o julgamento que discute incidência de ICMS sobre provedores de internet

Está empatado na Primeira Seção o julgamento do processo que vai decidir se deve ou não incidir ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet.

STF anula decisão do STJ que indeferiu HC de advogado investigado pela Operação Anaconda

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, concedeu, parcialmente, o Habeas Corpus (HC 83883) impetrado em defesa do advogado Carlos Alberto da Costa e Silva, investigado pela Operação Anaconda.

Estelionato. Falta de justa causa. Inexistência de fraude e insuficiência probatória. Necessidade de exame aprofundado das provas.

Presidente do STJ defende previdência privada e combate à pirataria em Natal

Ação cautelar. Liminar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

Penal. Roubo. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória.

Uma Breve Abordagem do Direito Previdenciário: Questões Processuais

O texto apresenta uma breve exposição processual dos benefícios previdenciários. Com o advento da desaposentação, numa perspectiva constitucional, vem inserir ao Direito Previdenciário o conceito de que é possível formalizar um ato jurídico administrativo em prol do cancelamento do benefício da aposentadoria

Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Pensão por morte.

Pedido de vista interrompe julgamento sobre divisão de prêmio de loteria entre patrão e empregado

O empregador e um ex-funcionário disputam prêmio de R$ 27,8 milhões, sorteado pela Mega-Sena em 2007. O primeiro teria feito a aposta a partir de números fornecidos pelo segundo

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

Aprovada indicação de Carlos Alberto Direito para o STF

Primeira Turma do STJ retoma julgamento do caso Varig

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta terça-feira, 14, à tarde, o julgamento da ação da Viação Aérea Rio-grandense (Varig).

STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

O tema foi objeto de audiência pública convocada pela relatora ministra Cármen Lúcia em novembro de 2013, com a participação de 17 expositores

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Extravio de Bagagens e Atraso de Vôo Internacional.

Dano moral. Inaplicabilidade da limitação tarifada.

Acordo coletivo de trabalho. Homologação sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito.

Direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.

TSE multa jornal por propaganda antecipada para Eduardo Campos

Denúncia apresentada pelo PT foi aceita parcialmente; para juiz, político não tinha conhecimento prévio das publicações que o beneficiaram

Arquivado MS da empresa Telexfree

STF não tem competência prevista na Constituição para julgar esse caso

Concedido HC a condenado preso por tempo superior ao da pena imposta

Condenado ficou preso cautelarmente por mais de cinco anos pelo crime de tráfico de drogas, apesar de sua condenação de 4 anos ter sido anulado pelo STJ